Relatório Anual de Controle Interno e Relatório de Gestão
O relatório do controle interno é o documento produzido pelo órgão de controle interno da unidade jurisdicionada relativo ao exame da prestação anual de contas, contendo, no mínimo, os elementos indicados no Anexo VII da Instrução Normativa 20/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e certificando a realização da avaliação das contas e da gestão no exercício, registrando os resultados e indicando as falhas e irregularidades verificadas, bem como as medidas adotadas pelos gestores para a sua correção.
O Relatório de Gestão, elaborado anualmente pelo titular da unidade jurisdicionada, contendo informações sobre a atuação da unidade no cumprimento das suas finalidades, visando demonstrar a execução da programação orçamentária e o cumprimento das metas físicas, além de permitir uma visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão do responsável pela unidade jurisdicionada durante um exercício financeiro.
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