Foi publicado nesta terça-feira (05), o decreto Municipal Nº 9.902 de 05 de maio de 2020, assinado pelo prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira, determinando à Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa) a suspensão do corte de fornecimento de água e de coleta de esgoto por falta de pagamento, até o dia 31 de dezembro de 2020.

A medida visa garantir os serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto por parte da Emasa, independente das dificuldades trazidas à população por conta da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

A suspensão temporária dos cortes por falta de pagamento, já tinha sido adotada mediante portaria da Autarquia até o dia 30 de abril de 2020, em razão da pandemia do Coronavírus. Com o decreto, a medida foi prorrogada até o fim do ano. Mas, o diretor-geral da Emasa, Douglas Costa Beber, ressalta que o decreto suspende apenas o corte, não isenta a cobrança da tarifa. “Na falta de pagamento, o débito com a Emasa permanece ativo e caso o consumidor não regularize, poderá futuramente, ser enviado para dívida ativa”, explica.